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Contrato de Compra e Venda de Imóvel
O que é o Contrato de Compra e Venda de Imóvel?
É o documento legal que formaliza o acordo entre vendedor e comprador antes da escritura pública definitiva. Ele protege as partes ao definir valores, sinal (arras), prazos de pagamento, data da entrega das chaves e multas em caso de desistência ou descumprimento de cláusulas.
Quando usar este contrato e quando usar um Contrato de Posse?
Use o Contrato de Compra e Venda quando:
O imóvel for regularizado, possuir matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) ou estiver apto para transferência formal de propriedade (casas, apartamentos, lotes comerciais e residenciais).
Use o Contrato de Posse quando:
O imóvel não possui registro ou escritura definitiva em cartório (terrenos de posse, imóveis em processo de usucapião ou direitos hereditários pendentes de inventário).
Modelo Completo e Pronto para Assinar
Estruturado de acordo com o Código Civil brasileiro e pronto para impressão ou assinatura digital.
Qualificação Completa
Identificação formal do comprador, vendedor e cônjuges de acordo com a legislação.
Dados do Imóvel
Descrição do bem, endereço e número de matrícula no Cartório de Imóveis (RGI).
Condições de Pagamento
Valores negociados, regras de sinal (arras), parcelas e prazos de quitação.
Segurança Jurídica
Regras de posse, entrega das chaves e multas por rescisão.
