TERMOS DE USO — MEU CONTRATO PRONTO
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Meu Contrato Pronto e estabelecem os direitos e obrigações de quem acessa ou contrata os serviços de geração automatizada de minutas contratuais. Ao utilizar a plataforma, o Usuário concorda integralmente com as condições aqui descritas.
1. OBJETO DO SERVIÇO
• O Meu Contrato Pronto é uma plataforma digital de automação e compilação de minutas contratuais imobiliárias.
• O serviço consiste no preenchimento automatizado e na formatação estruturada de documentos com base exclusiva nas informações fornecidas pelo próprio Usuário por meio de formulário eletrônico.
2. NATUREZA DO SERVIÇO E ISENÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA
• A plataforma atua exclusivamente como fornecedora de ferramenta tecnológica e modelo de contrato estruturado segundo o Código Civil brasileiro.
• A utilização do serviço não configura assessoria, consultoria ou representação advocatícia individualizada.
• A escolha do tipo contratual adequado, a verificação registral da titularidade do imóvel e a conferência dos dados inseridos são de inteira e exclusiva responsabilidade dos contratantes.
3. ENTREGA IMEDIATA E FORMATOS DOS ARQUIVOS
• O serviço de confecção do documento é 100% automatizado.
• Após o preenchimento do formulário e a liquidação do pagamento, o contrato é gerado imediatamente e encaminhado para o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.
• A entrega contempla dois formatos complementares: – Formato PDF: Documento travado e padronizado, pronto para impressão ou assinatura eletrônica. – Formato Word (.docx): Documento editável caso o Usuário deseje ajustar cláusulas adicionais ou detalhes específicos.
4. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES INSERIDAS
• O Usuário declara e garante que todos os dados fornecidos (qualificação civil das partes, dados do imóvel, números de matrículas e condições de pagamento) são autênticos, corretos e legítimos.
• O Meu Contrato Pronto não realiza checagem cadastral, conferência de autenticidade de documentos ou busca prévia em cartórios de registros de imóveis, eximindo-se de responsabilidade por dados inseridos incorretamente pelo Usuário.
5. POLÍTICA DE SUPORTE E GARANTIA
• Em caso de qualquer inconsistência no envio do e-mail, falha técnica no link de download ou erro comprovado na geração automatizada dos arquivos, a plataforma prestará o suporte necessário para reenvio ou retificação sem custo adicional.
• Solicitações de atendimento técnico devem ser encaminhadas com os dados da compra para o canal oficial de suporte.
6. CANAL DE ATENDIMENTO
Para tirar dúvidas sobre a plataforma, solicitar suporte no recebimento do arquivo ou enviar notificações operacionais:
• E-mail de Suporte: suporte.meucontrato@gmail.com
• Plataforma: Meu Contrato Pronto